Objetivo
Fixar claramente as regras de obtenção, acesso, uso, armazenamento, compartilhamento, transferência, enriquecimento dos dados coletados dos usuários, além dos registros de suas atividades, de acordo com as leis em vigor no Brasil, especialmente a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet.
Importância do direito à privacidade
A privacidade é um dos direitos mais importantes para o indivíduo, está protegida pela lei brasileira e consiste na habilidade que este tem de controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, sua intimidade, bem como a disponibilidade de dados sobre si mesmo, de retificar, ratificar ou apagar estes e de proteger a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.
Quando você aceita essa Política de Privacidade, confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, diretamente e/ou por meio de seu responsável legal, que deve estar ciente também das regras aqui estabelecidas.
Aplicação
Esta Política será aplicada todas as vezes que você acessar e/ou interagir com o App Mobile do Colégio Ipac ou com outros ambientes que possam recepcionar seus dados, tais como formulários preenchidos e entregues para a Instituição, assim como toda a documentação administrativa e abrangerá todas as funcionalidades disponibilizadas neste. No caso de serviços ofertados pela Instituição em outras plataformas, esta Política será aplicada de modo complementar ao da própria plataforma.
Coleta, uso e armazenamento das informações do usuário
O App Mobile do Colégio Ipac não coleta nenhum dado, apenas usa as informações para acesso ao App.
A base de dados do App Mobile do Colégio Ipac é de propriedade e responsabilidade da Instituição e não será comercializada e/ou alugada para terceiros.
Gestão e segurança das informações do Usuário
Seus dados são obtidos por meio da efetivação de seu vínculo com a Instituição, quando você faz sua matrícula.
Prazo de guarda e gerenciamento dos dados pelo usuário
Importante esclarecer que, mesmo que você deixe de ter um relacionamento conosco, seus dados pessoais, de acesso poderão ser mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, estendido por prazo maior nas hipóteses que assim a lei estabelecer para fins de auditoria e preservação de direitos, ou, ainda, de forma permanente, quando houver previsão de guarda para fins de acervo histórico para o Colégio Ipac.
Os dados podem ser excluídos, por sua solicitação direta, ou no caso de menor de idade, por meio de seu responsável legal, conforme determina o Marco Civil da Internet, desde que decorrido o prazo prescricional relacionado às provas a que seus registros possam estar vinculados e desde que não sejam de guarda permanente (acervo histórico). Esse prazo será contado a partir do encerramento definitivo de sua relação com o Colégio Ipac.
A exibição, retificação e ratificação desses dados também poderão ser solicitadas a qualquer tempo por você, exceto no caso de menores de idade, em que o responsável legal deve fazê-lo, observado o item acima. Para que os pedidos acima sejam recebidos, você deve entrar em contato através dos meios disponibilizados na opção de Fale Conosco.
Disposições finais
As disposições constantes desta Política de Privacidade estão sujeitas à melhoria e ao aprimoramento contínuos e podem ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, de forma unilateral ou em razão de lei, cabendo a você, ou a seu responsável legal, caso você seja menor de idade, o dever de ciência de seu teor no momento do acesso e navegação do App Mobile do Colégio Ipac. Recomendamos que você realize a leitura periódica desta Política, para fins de atualização e conhecimento de seus direitos e obrigações.
Atualizações
A presente Política de Privacidade pode passar por atualizações. Dessa forma, recomendamos que visite, periodicamente, esta página para que tenha conhecimento das alterações.
Para mais informações sobre a nossa política de privacidade, pedimos que entre em contato com nosso Fale Conosco.
Colégio Ipac: CENTRO DE ATIVIDADES E RECREAÇÃO RISCOS E RABISCOS EIRELLI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.958.049/0001-51 com sede na Rua Rua Olavo Bilac, 395 – Castelânea – CEP 25645-005 na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, entidade detentora dos direitos das aplicações.
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